AREsp 1960199 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, Corpus Christi não integra a lista de feriados nacionais prevista em lei, a parte não juntou documento público comprovando o recesso ou erro do sistema, e, portanto, não foi demonstrada tempestividade que autorizasse a devolução do recurso.

Parties
Embargante: CLAIR RIZZON ZAPAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local Vs. Nacional, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Vs. Nacional Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLAIR RIZZON ZAPAROLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o feriado de Corpus Christi é feriado nacional ou local
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente para demonstrar tempestividade
  3. 3 qual regime temporal e normas aplicáveis à contagem de prazo recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, Corpus Christi não integra a lista de feriados nacionais prevista em lei, a parte não juntou documento público comprovando o recesso ou erro do sistema, e, portanto, não foi demonstrada tempestividade que autorizasse a devolução do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)