AREsp 1949864 - DECISAO

AREsp 1949864 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (publicação em 16/03/2020; suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020; feriados locais comprovados nos autos resultaram em prazo final em 26/05/2020), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não é possível admitir comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo e a decisão irrecorrível quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: DRACMA CONSTRUTORA E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Julgamento De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Art. 1.003 Do Cpc/2015 Art. 219 Do Cpc/2015

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Parties

DRACMA CONSTRUTORA E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Julgamento De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto em 29/05/2020 foi tempestivo considerando a suspensão de prazos em decorrência da pandemia e feriados locais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após a interposição do recurso, para fins de aferição da tempestividade, à luz do art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (publicação em 16/03/2020; suspensão dos prazos de 19/03/2020 a 30/04/2020; feriados locais comprovados nos autos resultaram em prazo final em 26/05/2020), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que não é possível admitir comprovação posterior, tornando o recurso intempestivo e a decisão irrecorrível quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.