EAREsp 1727093 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do agravo em recurso especial; como não houve demonstração idônea nesse momento e as suspensões de prazo por resoluções não suspenderam a eficácia das publicações, o agravo foi interposto...

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Parties
Autor: DAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: VICTORIA GOMES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Aplicação Do NCPC

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Parties

DAGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

VICTORIA GOMES DE ASSIS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 efeitos das resoluções de suspensão de prazos durante a pandemia sobre publicações e contagem de prazo

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do agravo em recurso especial; como não houve demonstração idônea nesse momento e as suspensões de prazo por resoluções não suspenderam a eficácia das publicações, o agravo foi interposto fora do prazo e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade