AREsp 1938172 - DECISAO

AREsp 1938172 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC); não tendo a parte juntado a prova adequada no momento da interposição do Recurso Especial, este é considerado intempestivo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

RAPIDO TRANSPAULO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente diante de suspensões/indisponibilidade do sistema no tribunal de origem
  2. 2 Se, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC); não tendo a parte juntado a prova adequada no momento da interposição do Recurso Especial, este é considerado intempestivo, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)