AREsp 1911289 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicando-se o CPC/2015, a parte deveria ter juntado, no ato de interposição do recurso, prova idônea da suspensão de prazos no tribunal de origem (art. 1.003, §6º), não sendo possível a comprovação posterior, razão pela qual o vício alegado é insanável e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: SÉRGIO HENRIQUE HAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Intempestividade

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE HAIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do art.1.003, §6º

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; aplicando-se o CPC/2015, a parte deveria ter juntado, no ato de interposição do recurso, prova idônea da suspensão de prazos no tribunal de origem (art. 1.003, §6º), não sendo possível a comprovação posterior, razão pela qual o vício alegado é insanável e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).