AREsp 1864624 - DECISAO

AREsp 1864624 - DECISAO

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local referido (Decreto Judiciário nº 488/2020), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a prova trazida (tela do PROJUDI) não supre a exigência de documento oficial com fé pública e, não sendo aplicável a modulação de efeitos restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, resta o recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade De Recurso, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade De Recurso Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a tela de contagem de prazos do sistema PROJUDI constitui prova idônea da suspensão de prazos
  3. 3 Se a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) se estende aos demais feriados locais

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local referido (Decreto Judiciário nº 488/2020), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a prova trazida (tela do PROJUDI) não supre a exigência de documento oficial com fé pública e, não sendo aplicável a modulação de efeitos restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval, resta o recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo