REsp 1940174 - ACORDAO

REsp 1940174 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi intempestivo; o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não é aplicável para suprir a ausência dessa comprovação, razão pela qual não se afastou a intempestividade.

Parties
Agravante: ADILSON BISPO DA ANUNCIAÇÃO; Agravada: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Comprovação Da Suspensão De Prazos
Processo Civil Planos De Saúde/contratos De Saúde Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Comprovação Da Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ADILSON BISPO DA ANUNCIAÇÃO

Agravante

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

UNIMED DE FEIRA DE SANTANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso special nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC
  2. 2 se o prazo aberto pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC é aplicável para sanar a ausência de comprovação de feriado local
  3. 3 necessidade de documento idôneo para demonstrar suspensão de expediente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi intempestivo; o art. 1.003, § 6º do NCPC exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior, e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não é aplicável para suprir a ausência dessa comprovação, razão pela qual não se afastou a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial por não comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem