AREsp 1971665 - DECISAO

AREsp 1971665 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/06/2020 e interpôs o recurso em 26/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRS BARRA INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art.1.003 §6 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/06/2020 e interpôs o recurso em 26/06/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e não conhecimento com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observado o art.85, §§2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.