AREsp 1859401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Cpc/2015, Inadmissibilidade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Cpc/2015 Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior versus aplicação do art. 932, parágrafo único, e art. 1.029, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (Corpus Christi), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno