EAREsp 1535608 - ACORDAO

Por se tratar de questão de admissibilidade (intempestividade) em que não se analisou o mérito do recurso especial e diante da ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, aplicam-se a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de suprimento posterior da prova, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Parties: Embargante: Reno Rodrigues da Luz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj

Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

Reno Rodrigues da Luz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo em recurso especial
2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.