REsp 1910110 - ACORDAO

REsp 1910110 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a existência de feriado local ou suspensão dos prazos que justificasse a prorrogação do termo final, de modo que o recurso especial foi intempestivo nos termos do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: MARIA SOLANGE DOS PRAZERES DE SOUZA; AGRAVANTE: IGOR EDUARDO ANDRADE DE SOUSA; AGRAVANTE: JADER DE SOUZA PINTO; AGRAVANTE: MARIA MADALENA LOPES DE ANDRADE; AGRAVANTE: DENIS SOUZA DA SILVA; AGRAVANTE: RONALDO DE SOUZA PINTO; AGRAVANTE: WESLEY SOUZA SABINO; AGRAVANTE: E DOS P DE S - POR SI E REPRESENTANDO; AGRAVANTE: E A S DE A (MENOR); AGRAVANTE: I C S DE A (MENOR); AGRAVANTE: N B DOS P DE S (MENOR); AGRAVANTE: ELIZABETH DE SOUZA PARENTE; AGRAVANTE: EDUARDO HENRIQUE BEZERRA DE ARAUJO; AGRAVADO: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão/interrupção De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação Documental Idônea
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão/interrupção De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação Documental Idônea

Case Brief

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Parties

MARIA SOLANGE DOS PRAZERES DE SOUZA

AGRAVANTE

IGOR EDUARDO ANDRADE DE SOUSA

AGRAVANTE

JADER DE SOUZA PINTO

AGRAVANTE

MARIA MADALENA LOPES DE ANDRADE

AGRAVANTE

DENIS SOUZA DA SILVA

AGRAVANTE

RONALDO DE SOUZA PINTO

AGRAVANTE

WESLEY SOUZA SABINO

AGRAVANTE

E DOS P DE S - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVANTE

E A S DE A (MENOR)

AGRAVANTE

I C S DE A (MENOR)

AGRAVANTE

N B DOS P DE S (MENOR)

AGRAVANTE

ELIZABETH DE SOUZA PARENTE

AGRAVANTE

EDUARDO HENRIQUE BEZERRA DE ARAUJO

AGRAVANTE

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos cuja decisão foi publicada a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem, a existência de feriado local ou suspensão dos prazos que justificasse a prorrogação do termo final, de modo que o recurso especial foi intempestivo nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno