AREsp 1925071 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; excepcionalmente, suspensões de prazo em razão da pandemia eram restritas ao período fixado pelas Resoluções do CNJ e não foram demonstradas nos autos. Por tais razões, verificou-se intempestividade insanável e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LAERCIO LOPES VIEIRA; Agravado: CARMÉLIO BATISTA DOS SANTOS; Agravado: IRACEMA APARECIDA DE LACERDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Competência Da Presidência Do STJ
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

LAERCIO LOPES VIEIRA

Agravante

CARMÉLIO BATISTA DOS SANTOS

Agravado

IRACEMA APARECIDA DE LACERDA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se foi comprovada a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Efeito da suspensão dos prazos por Resoluições do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; excepcionalmente, suspensões de prazo em razão da pandemia eram restritas ao período fixado pelas Resoluções do CNJ e não foram demonstradas nos autos. Por tais razões, verificou-se intempestividade insanável e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.