AREsp 1977475 - DECISAO

AREsp 1977475 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 12/03/2021; interposição em 12/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; adicionalmente, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: OLIVIA PETKOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVIA PETKOWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 12/03/2021; interposição em 12/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; adicionalmente, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação posterior de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.