AREsp 1980016 - DECISAO

AREsp 1980016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação. Decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO BORSATO NAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

THIAGO BORSATO NAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação. Decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se.