REsp 1957890 - DECISAO

REsp 1957890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão nos autos (disponibilização em 17/01/2020 e publicação em 20/01/2020) detém fé pública e a embargante não comprovou a alegada divergência por certidão do tribunal de origem, razão pela qual não se acolhe a alegação de tempestividade e mantêm-se a decisão atacada.

Parties
Embargante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Publicação E Disponibilização De Acórdão, Fé Pública Da Certidão Do Tribunal De Origem, Prova Documental, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Publicação E Disponibilização De Acórdão Fé Pública Da Certidão Do Tribunal De Origem Prova Documental Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve publicação/disponibilização do acórdão em data que tornaria tempestivo o recurso especial
  2. 2 prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de publicação incorreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a certidão nos autos (disponibilização em 17/01/2020 e publicação em 20/01/2020) detém fé pública e a embargante não comprovou a alegada divergência por certidão do tribunal de origem, razão pela qual não se acolhe a alegação de tempestividade e mantêm-se a decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).