AREsp 1983309 - DECISAO

AREsp 1983309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/03/2021 e interpôs o agravo em 25/03/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC). Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente (agravante): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
  2. 2 tempestividade do agravo e prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 03/03/2021 e interpôs o agravo em 25/03/2021, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC). Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível a regularização posterior (art. 1.003, §6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.