AREsp 1983258 - DECISAO

AREsp 1983258 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2020; agravo em 02/07/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: PEDRO CALDEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

PEDRO CALDEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 adequação dos embargos de declaração como recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/08/2020; agravo em 02/07/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a interposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo por ser recurso manifestamente incabível, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...