AREsp 1951223 - DECISAO

AREsp 1951223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, por documento oficial, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não cabe majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV - RO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de prazos por atos normativos (CNJ/TJRJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição dos recursos, por documento oficial, a ocorrência de feriado local ou a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; ademais, não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não cabe majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa