AREsp 1984779 - DECISAO

AREsp 1984779 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2021 e agravo em 24/06/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, não conheço do recurso. Ademais, não foi comprovado feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e determino majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

SAL EXPRESS SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/06/2021 e agravo em 24/06/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; assim, não conheço do recurso. Ademais, não foi comprovado feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, e determino majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça