AREsp 1957301 - DECISAO

AREsp 1957301 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade é regulada pelo CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ teve alcance temporal específico (19/3/2020 a 14/6/2020), de modo que eventual prova de suspensão fora desse período deveria ter sido juntada no momento da interposição do recurso, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL NICOLI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

RAFAEL NICOLI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à apreciação da tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 para definir prazo e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a tempestividade é regulada pelo CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), e a suspensão de prazos por COVID-19 reconhecida pelo CNJ teve alcance temporal específico (19/3/2020 a 14/6/2020), de modo que eventual prova de suspensão fora desse período deveria ter sido juntada no momento da interposição do recurso, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).