EAREsp 1350097 - DECISAO

EAREsp 1350097 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ) e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, eventual erro na certidão de publicação por meio de documento idôneo; a cópia do Diário de Justiça Eletrônico extraída da internet é insuficiente e o acórdão paradigma invocado apresenta dissimilaridade fática relevante.

Parties
Embargante: VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA; Autora: MARIA DA PENHA RODRIGUES DOS SANTOS; Litisdenunciada: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Embargos De Divergência Opostos No STJ (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro Na Certidão De Publicação, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Tempestividade Recursal Erro Na Certidão De Publicação Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Embargante

MARIA DA PENHA RODRIGUES DOS SANTOS

Autora

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Embargos De Divergência Opostos No STJ (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de erro na certidão de publicação expedida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ) e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, eventual erro na certidão de publicação por meio de documento idôneo; a cópia do Diário de Justiça Eletrônico extraída da internet é insuficiente e o acórdão paradigma invocado apresenta dissimilaridade fática relevante.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/15 e 266-C do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios