AREsp 1980663 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDNELSON DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça

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Parties

EDNELSON DA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 interrupção do prazo por interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis; embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento normativo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.