AREsp 1889522 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior de documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem por ausência de fé pública. A exceção que permite comprovação posterior está restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 18.11.2019, não se aplicando ao caso. Por terem os argumentos do agravante se mostrado incapazes de desconstituir...

Parties
Agravante: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Documental, Multas Recursais, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Execução Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Documental Multas Recursais +1 more

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Parties

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis, sendo, portanto, intempestivo. Nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior de documento extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem por ausência de fé pública. A exceção que permite comprovação posterior está restrita à segunda-feira de carnaval e a recursos interpostos até 18.11.2019, não se aplicando ao caso. Por terem os argumentos do agravante se mostrado incapazes de desconstituir...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015