AREsp 1983628 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por isso o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
- Parties
- Recorrente: ÂNGELA CRISTINA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ÂNGELA CRISTINA VIANA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à data da publicação do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; por isso o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
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