AREsp 1961424 - DECISAO

AREsp 1961424 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (decisão agravada intimada em 05/02/2021; agravo interposto em 11/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE EMERSON FERRAZ DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

JORGE EMERSON FERRAZ DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (decisão agravada intimada em 05/02/2021; agravo interposto em 11/03/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.