AREsp 1881846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado municipal que suspendesse a contagem do prazo, sendo insuficiente a juntada de documento extraído do site do Tribunal, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, acarreta a intempestividade irremediável do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Prazo, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Documento Idôneo Vs. Prova Extraída De Sítio Eletrônico
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Prazo Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Documento Idôneo Vs. Prova Extraída De Sítio Eletrônico

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temposptividade recursal
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 insuficiência de documentos extraídos do site do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado municipal que suspendesse a contagem do prazo, sendo insuficiente a juntada de documento extraído do site do Tribunal, o que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, acarreta a intempestividade irremediável do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.