AREsp 1649188 - DECISAO

AREsp 1649188 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso por intempestividade porque os agravantes, no ato de interposição, juntaram documento apto a comprovar o feriado local (Dia da Consciência Negra), razão pela qual o agravo foi conhecido; no entanto, no exame do agravo em recurso especial manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por ausência de dissídio jurisprudencial, tendo sido ainda majorados os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: Jonatas Pereira dos Santos; Agravante/recorrente: Renata Silva dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Dano Moral Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jonatas Pereira dos Santos

Agravante/recorrente

Renata Silva dos Anjos

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade e intempestividade recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia não conhecido do recurso por intempestividade porque os agravantes, no ato de interposição, juntaram documento apto a comprovar o feriado local (Dia da Consciência Negra), razão pela qual o agravo foi conhecido; no entanto, no exame do agravo em recurso especial manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e por ausência de dissídio jurisprudencial, tendo sido ainda majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 494-495 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, em favor do advogado da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.