AREsp 1488854 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; não se aplica exceção posterior à comprovação salvo para a segunda-feira de Carnaval, logo o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido; não se configurou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. Agrovale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma; Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato, Greve Dos Caminhoneiros, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato Greve Dos Caminhoneiros Litigância De Má Fé

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Parties

Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. Agrovale

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma; Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de suspensão de prazos ou de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Exceção relativa à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; não se aplica exceção posterior à comprovação salvo para a segunda-feira de Carnaval, logo o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser improvido; não se configurou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.