AREsp 1856358 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019), de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno negado (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

JÚLIO CÉSAR ALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade do recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação, no ato de interposição do agravo em recurso especial, de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, e a hipótese não se enquadra na modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda‑feira de carnaval e a recursos protocolados até 18/11/2019), de modo que o recurso foi considerado intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno negado (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.