AREsp 1900741 - ACORDAO

AREsp 1900741 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, a parte deveria ter comprovado a suspensão do expediente do Tribunal de origem no momento da interposição do agravo em recurso especial por meio de documento idôneo; a prova apresentada (cópia de informações extraídas da internet) não é suficiente, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrido: RENATO ALVES RABELO; Recorrido: DIVINA CARDOSO RABELO; Recorrente: ILDA DE JESUS FELIPE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ALVES RABELO

Recorrido

DIVINA CARDOSO RABELO

Recorrido

ILDA DE JESUS FELIPE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se cópia de informações extraídas da internet constitui documento idôneo para comprovação da suspensão de expediente forense
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ sobre recursos interpostos sob o NCPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, a parte deveria ter comprovado a suspensão do expediente do Tribunal de origem no momento da interposição do agravo em recurso especial por meio de documento idôneo; a prova apresentada (cópia de informações extraídas da internet) não é suficiente, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno