REsp 1935438 - ACORDAO

REsp 1935438 - ACORDAO

Não tendo sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, e não tendo sido demonstrada por certidão do tribunal de origem eventual falha na remessa de documentos, restou o recurso especial manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA GONÇALVES DE ABREU SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Prova Idônea, Comprovação Posterior Impossibilitada
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Feriado Local Juízo De Admissibilidade Prova Idônea Comprovação Posterior Impossibilitada

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Parties

ANA CRISTINA GONÇALVES DE ABREU SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 caráter não idóneo de cópia de página da internet para comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, e não tendo sido demonstrada por certidão do tribunal de origem eventual falha na remessa de documentos, restou o recurso especial manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.