AREsp 1964166 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 15/12/2020, o prazo recursal iniciou-se em 16/12/2020 e o recurso especial foi apresentado em 18/1/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos. Em matéria penal aplica-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, não havendo suspensão automática por recesso (art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016), e não foi comprovada, no ato da interposição, suspensão de prazos pela Corte de origem, sendo por isso o recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: SOLANGE DA SILVA ALVES ALTOE; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais Penais, Art. 798 Do CPP, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC, Hipoteca Legal, Sequestro De Bens, Meação
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Penais Art. 798 Do CPP Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC Hipoteca Legal Sequestro De Bens +1 more

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Parties

SOLANGE DA SILVA ALVES ALTOE

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 798 do CPP e especialidade em relação ao CPC
  3. 3 aplicabilidade da suspensão de prazos do art. 220 do CPC em processos penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 15/12/2020, o prazo recursal iniciou-se em 16/12/2020 e o recurso especial foi apresentado em 18/1/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos. Em matéria penal aplica-se a contagem contínua dos prazos prevista no art. 798 do CPP, não havendo suspensão automática por recesso (art. 220 do CPC/Resolução CNJ n.244/2016), e não foi comprovada, no ato da interposição, suspensão de prazos pela Corte de origem, sendo por isso o recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.