AREsp 1888831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não houve, no ato de sua interposição, comprovação idônea da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a complementação nesse caso, pois destina-se apenas à correção de vícios formais.

Parties
Embargante/agravante: DISMAL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante/agravante: FLÁVIO LÚCIO DE FARIA; Exequente/recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor processual de BANCO ABN AMRO BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

DISMAL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante/agravante

FLÁVIO LÚCIO DE FARIA

Embargante/agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessor processual de BANCO ABN AMRO BRASIL S.A.)

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 alcance do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e não houve, no ato de sua interposição, comprovação idônea da suspensão dos prazos no Tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; o parágrafo único do art. 932 do NCPC não autoriza a complementação nesse caso, pois destina-se apenas à correção de vícios formais.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno