AREsp 1953222 - DECISAO

AREsp 1953222 - DECISAO

Indeferi-se o pedido porque, conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; não tendo sido juntado o documento no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Peticionária: ANA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Recursal
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Prazo De 15 Dias Úteis
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 Prazo De 15 Dias Úteis

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Parties

ANA PEDROSO

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 qual o regime aplicável quanto ao prazo recursal (CPC/2015)
  3. 3 se a ausência de juntada de documento comprovando feriado local no ato de interposição torna o recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Indeferi-se o pedido porque, conforme o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo vedada a comprovação posterior; não tendo sido juntado o documento no momento da interposição, o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.