AREsp 1922330 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem (TJMG) referentes aos dias alegados, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, reconheceu-se a intempestividade do recurso e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: DTA FRANCHISING LTDA.; Ré: AUDITORIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DDA MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc), Registro De Marca, Concorrência Desleal
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 (ncpc) Registro De Marca +1 more

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Parties

DTA FRANCHISING LTDA.

Autora

AUDITORIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DDA MODA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos a partir de decisões publicadas após 18/3/2016

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e não trouxe, no ato de sua interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem (TJMG) referentes aos dias alegados, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, reconheceu-se a intempestividade do recurso e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno