AREsp 1893461 - DECISAO

AREsp 1893461 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso (reconsideração com base no art.259 do RISTJ); contudo, ao conhecer do agravo, não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto ao art.373,I do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ser necessária revisão de matéria fático-probatória para acolhimento da tese de resolução contratual (incidência da Súmula 7/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO-ONIBUS VIAÇÃO TRIUNFO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
agravo interno acolhido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 15%
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Tempestividade Recursal Adimplemento Substancial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

AUTO-ONIBUS VIAÇÃO TRIUNFO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de suspensão de prazos pelo TJMG
  2. 2 aplicação da teoria do adimplemento substancial e possibilidade de resolução contratual
  3. 3 insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso (reconsideração com base no art.259 do RISTJ); contudo, ao conhecer do agravo, não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto ao art.373,I do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por ser necessária revisão de matéria fático-probatória para acolhimento da tese de resolução contratual (incidência da Súmula 7/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários para 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno acolhido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários para 15%

Orders

  • reconhecida a tempestividade do recurso e reconsiderada a decisão impugnada (art.259 do RISTJ)
  • não conhecer do recurso especial