AREsp 1910748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi demonstrada, no ato de sua interposição, a ocorrência do feriado local (Dia da Consciência Negra), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC e jurisprudência desta Corte; a comprovação posterior não foi admitida salvo nas hipóteses excepcionais delimitadas pela Corte Especial (ex.: segunda-feira de Carnaval).

Parties
Autora: IRACI VALENTIN DA SILVA; Ré: ROSÂNGELA TIBÚRCIO LIMA; Corréu: ORLANDO PAIXÃO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

IRACI VALENTIN DA SILVA

Autora

ROSÂNGELA TIBÚRCIO LIMA

Ré

ORLANDO PAIXÃO DOS ANJOS

Corréu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso especial ou se deve ser demonstrada no ato
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do NCPC
  3. 3 se o Dia da Consciência Negra, não sendo feriado nacional, afastaria a intempestividade sem comprovação idônea no ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não foi demonstrada, no ato de sua interposição, a ocorrência do feriado local (Dia da Consciência Negra), conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC e jurisprudência desta Corte; a comprovação posterior não foi admitida salvo nas hipóteses excepcionais delimitadas pela Corte Especial (ex.: segunda-feira de Carnaval).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno