AREsp 1954263 - DECISAO

AREsp 1954263 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a peticionária juntado tal comprovação no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido por intempestividade.

Parties
Peticionária: GERTRUDES CAMARGO SARTORELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Processual, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Processual Cpc/2015 Recurso Especial Agravo

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Parties

GERTRUDES CAMARGO SARTORELI

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 quanto à contagem de prazo recursal
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 exigência de juntada de documento que comprove feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a peticionária juntado tal comprovação no momento da interposição, o pedido de recebimento do recurso foi indeferido por intempestividade.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido
  • Publique-se