AREsp 1961341 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para afastar a irregularidade na representação processual, pois esta foi regularizada nos autos; porém manteve-se o não conhecimento do recurso por falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos/feriado local, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige juntada imediata do documento que comprove a suspensão.

Parties
Embargante: WALDOMIRO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Feriados Locais E Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Feriados Locais E Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recursos

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Parties

WALDOMIRO DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e necessidade de comprovação no ato de interposição
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos por feriado local, recesso ou paralisação por pandemia
  3. 3 Regularização da representação processual por substabelecimento/habilitação

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para afastar a irregularidade na representação processual, pois esta foi regularizada nos autos; porém manteve-se o não conhecimento do recurso por falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão de prazos/feriado local, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige juntada imediata do documento que comprove a suspensão.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o não conhecimento do recurso

Orders

  • Afastar a irregularidade na representação processual
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade