AREsp 1946861 - DECISAO

AREsp 1946861 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente/feriado local (24/02/2020), exigência prevista no entendimento aplicável ao NCPC, de modo que a alegada tempestividade não se sustenta.

Parties
Embargante: ZILDO WACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZILDO WACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi protocolado tempestivamente
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente/feriado local (24/02/2020), exigência prevista no entendimento aplicável ao NCPC, de modo que a alegada tempestividade não se sustenta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa