AREsp 1975308 - DECISAO

AREsp 1975308 - DECISAO

Considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/04/2021, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por conseguinte, não conheço do recurso, e determino, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA CRISTINA DA SILVA DEBORTOLI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo De Interposição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCIANA CRISTINA DA SILVA DEBORTOLI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art.85 §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Considerando que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 05/04/2021, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sendo manifestamente intempestivo; por conseguinte, não conheço do recurso, e determino, caso haja fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.