AREsp 1974019 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, inviabiliza-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
- Parties
- Agravante: CONJUNTO PARQUE IGUAÇU I
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Previsão De Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
CONJUNTO PARQUE IGUAÇU I
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 impossibilidade de regularização posterior em razão do § 6º do art. 1.003 do CPC
- 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, inviabiliza-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
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