AREsp 1957421 - DECISAO

AREsp 1957421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade comprovada pela ausência de documento idôneo demonstrando o feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: DM Construtora de Obras LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

DM Construtora de Obras LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Pedido de fixação de honorários sucumbenciais por equidade diante do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade comprovada pela ausência de documento idôneo demonstrando o feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.