AREsp 1974093 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação em 25/03/2021, prazo de 26/03/2021 a 16/04/2021, recurso interposto em 19/04/2021) e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local (Semana Santa), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que não há fundamento para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: TESSIANE RIBASE OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Contagem De Prazo

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Parties

TESSIANE RIBASE OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação em 25/03/2021, prazo de 26/03/2021 a 16/04/2021, recurso interposto em 19/04/2021) e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local (Semana Santa), exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que não há fundamento para afastar a intempestividade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.