AREsp 1963706 - DECISAO

AREsp 1963706 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a contagem do prazo recursal segue o CPC/2015 e, considerando a data efetiva de intimação e a exclusão do primeiro dia, o prazo de 15 dias úteis expirou em 23/3/2021 enquanto o recurso foi interposto em 29/3/2021; o comprovante eletrônico juntado não vinculava-se ao processo e, portanto, não demonstrou falha do sistema que justificasse a intempestividade; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Sistema PROJUDI, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Princípio Da Cooperação E Da Boa Fé
Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Sistema PROJUDI Contagem De Prazo Embargos De Declaração Princípio Da Cooperação E Da Boa Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 confiabilidade do sistema eletrônico PROJUDI

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a contagem do prazo recursal segue o CPC/2015 e, considerando a data efetiva de intimação e a exclusão do primeiro dia, o prazo de 15 dias úteis expirou em 23/3/2021 enquanto o recurso foi interposto em 29/3/2021; o comprovante eletrônico juntado não vinculava-se ao processo e, portanto, não demonstrou falha do sistema que justificasse a intempestividade; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)