AREsp 1945212 - DECISAO

AREsp 1945212 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso e tal prova não foi juntada, e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a falta de comprovação no ato torna o argumento de intempestividade não demonstrado e os embargos insuficientes para alterar o julgado.

Parties
Embargante: GADA GRUPO DE AMPARO AOS DOENTES DE AIDS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Cômputo De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Cômputo De Prazo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GADA GRUPO DE AMPARO AOS DOENTES DE AIDS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso e tal prova não foi juntada, e Corpus Christi não é feriado nacional, de modo que a falta de comprovação no ato torna o argumento de intempestividade não demonstrado e os embargos insuficientes para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)