AREsp 1964923 - DECISAO

AREsp 1964923 - DECISAO

O tribunal concluiu que a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01, prevista no art. 220 do CPC/2015, não necessita de comprovação pela parte; considerando as datas de disponibilização e confirmação da intimação e aplicando-se a contagem em dias úteis, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, de modo que o agravo foi provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Tauillo Tezelli; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo provido. Reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Juízo De Admissibilidade, Art. 220 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Intimação Eletrônica Juízo De Admissibilidade Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tauillo Tezelli

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no art. 220 do CPC/2015, exige comprovação pela parte no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Como deve ser feita a contagem do prazo recursal considerando intimação eletrônica e suspensão de prazos
  3. 3 Competência do STJ para reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01, prevista no art. 220 do CPC/2015, não necessita de comprovação pela parte; considerando as datas de disponibilização e confirmação da intimação e aplicando-se a contagem em dias úteis, reconheceu-se a tempestividade do recurso especial, de modo que o agravo foi provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido. Reconhecida a tempestividade do recurso especial e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no juízo de admissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial