AREsp 1970230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; a alegada indisponibilidade do sistema não produziu o efeito pretendido sobre a contagem do prazo no caso concreto; e o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem, razão pela qual não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriados Locais, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriados Locais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de suspensões de prazos e indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 comprovação de feriados locais por ato normativo idôneo
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos (art. 224, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o calendário juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade do recurso; a alegada indisponibilidade do sistema não produziu o efeito pretendido sobre a contagem do prazo no caso concreto; e o STJ possui competência para reexaminar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem, razão pela qual não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)