AREsp 1990756 - DECISAO

AREsp 1990756 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; reconheceu-se que embargos de declaração opostos a decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLGA GUALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Requisitos De Admissibilidade

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Parties

OLGA GUALBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; reconheceu-se que embargos de declaração opostos a decisão de inadmissão do recurso especial não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.