AREsp 1962560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação do acórdão impugnado ocorreu em 19/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 14/04/2021 sem comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ restringe a possibilidade de comprovação posterior à segunda‑feira de carnaval em circunstâncias excepcionais, não se aplicando ao caso de Semana Santa, de modo que a comprovação tardia é inadmissível.

Parties
Agravante: EVALDO OLIVEIRA CAMPOS PAPELARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

EVALDO OLIVEIRA CAMPOS PAPELARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 alcance e modulação da tese firmada no REsp nº 1.813.684/SP (exceção restrita à segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a intimação do acórdão impugnado ocorreu em 19/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 14/04/2021 sem comprovação, no ato, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ restringe a possibilidade de comprovação posterior à segunda‑feira de carnaval em circunstâncias excepcionais, não se aplicando ao caso de Semana Santa, de modo que a comprovação tardia é inadmissível.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% os honorários recursais já fixados na origem, em favor da parte recorrida, devendo observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.